Entenda quais foram as leis de trânsito alteradas pelo coronavírus
22 jun

Entenda quais foram as leis de trânsito alteradas pelo coronavírus

O surgimento do novo coronavírus tem provocado mudanças nas rotinas de todo o mundo. Com o objetivo de normatizar processos e procedimentos relacionados ao Sistema Nacional de Trânsito e suas entidades durante a quarentena, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Deliberação 185 e a Deliberação 186.

As regras trazem uma série de alterações nas leis de trânsito por período indeterminado, que vão desde o adiamento do vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) até suspensão no recurso de multas. Para entender quais foram as leis de trânsito alteradas pelo coronavírus, continue lendo este artigo e confira a lista completa.

 

Mudanças nas leis de trânsito durante a quarentena

CNH vencida

Normalmente, o Código de Trânsito Brasileiro permite que motoristas dirijam com sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão Para Dirigir (PPD) vencida por até 30 dias, período em que a nova versão deveria ser emitida e retirada.

Porém, com a chegada da pandemia e a quarentena, a Deliberação 185 do Contran autoriza que motoristas cuja CNH ou PPD venceu após 19 de fevereiro de 2020 dirijam com o documento por prazo indeterminado, até que a nova regra caia e os órgãos responsáveis por emissão e retirada voltem a funcionar normalmente.

 

Prazo para habilitação de novos motoristas

Para quem ainda está em processo de habilitação para tirar a PPD e teve suas aulas presenciais paralisadas, o prazo da pauta no órgão ou entidade executiva de trânsito (que aqui em Minas Gerais é o Detran-MG) se estendeu de 12 para 18 meses, incluindo os processos administrativos em trâmite. Além disso, está permitida a realização de aulas teóricas online.

 

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

Em caso de transferência de propriedade de veículo, o prazo para registro e expedição, que normalmente é de 30 dias, está suspenso por tempo indeterminado a todos que assinaram o Documento Único de Transferência (DUT) a partir de 19 de fevereiro de 2020.

 

Registro de novos veículos

Os prazos relativos a registro e licenciamento de veículos novos também se encontram suspensos por período indeterminado, desde que ainda não expirados.

A circulação com os veículos será permitida nos trechos definidos pela Resolução 04/98 do Contran, portando a nota fiscal de compra do veículo. Nesse caso, o documento deve ter sido emitido no máximo 15 dias antes da data de publicação da Deliberação (19 de março de 2020), período em que estava em validade.

 

Multas: defesas, recursos e imposição de penalidade

Também estão interrompidos por tempo indeterminado os prazos para apresentação de defesa da autuação, recurso de multa, defesa processual e identificação de condutor infrator junto ao órgão ou entidade responsável.

Consequentemente, a imposição de penalidade também está suspensa nesse período, uma vez que só deve ser expedida após o encerramento do prazo de defesa da autuação e indicação do condutor infrator.

 

Notificação de autuação

Os motoristas que foram multados por qualquer infração de trânsito após 20 de março de 2020 devem ficar atentos, pois não receberão a notificação de autuação via Correios, como ocorre normalmente. Isso também vale para as infrações praticadas entre 26 de fevereiro e 19 de março de 2020 que ainda não foram expedidas.

Tais infrações serão registradas normalmente no sistema informatizado do órgão responsável pela autuação, mas as notificações só serão enviadas após tudo voltar ao normal, informando a data de término da apresentação de defesa e de indicação do condutor infrator.

 

Suspensão e cassação de CNH

Nos casos de processos de Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da CNH, estão suspensos os prazos para a apresentação de defesa e recursos. Da mesma forma, estão suspensos os Cursos de Reciclagem para Condutores Infratores na modalidade presencial. Em alguns locais, ele pode ser realizado à distância.

Para os que já estão com a CNH suspensa ou cassada, ou seja, cujos processos já foram finalizados, a penalidade de não dirigir nesse período deve seguir sendo cumprida.

 

Pedágios

Na Câmara dos Deputados, circulam algumas propostas para suspender a cobrança de pedágio nas rodovias brasileiras durante o período de quarentena, já que o Brasil se encontra em estado de emergência em saúde pública pela pandemia do Covid-19. Porém, ainda não há nenhuma definição sobre o assunto.

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